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Para solicitar perícia médica para fins de emissão de Laudo de Isenção de Imposto de Renda ou Contribuição Previdenciária, o interessado deverá protocolar no DPME a seguinte documentação:

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado;
  • Relatório médico completo*;
  • Cópia da comprovação da aposentadoria ou concessão de pensão**.

 

*Relatório médico completo:

  • nome do interessado;
  • data de início da doença;
  • CID-10;
  • manifestações clínicas e laboratoriais que comprovem a doença.
  • Juntar a esse relatório cópia de exames recentes para acompanhamento da atividade da doença.

Observação 1: No caso de cardiopatia grave, deve constar junto ao requerimento: Grau de cardiopatia de acordo com os critérios adotados pelo NYHA; exames subsidiários comprobatórios recentes.

Observação 2: No caso de doença neoplásica, deve constar junto ao requerimento: Estadiamento atual da doença; exames subsidiários comprobatórios recentes; exame anátomo patológico / biópsia; marcadores tumorais.

**Cópia da comprovação da aposentadoria: Declaração do setor de RH da repartição do requerente onde conste atual situação funcional e qual vínculo empregatício com o Estado e comprovante da data de início da aposentação. Ex: Diário Oficial do Estado, Declaração da Secretaria da Fazenda que inclua a data de inicio da aposentação, declaração da unidade administrativa a que pertencia. No caso de pensionista, deverá apresentar Declaração da Secretaria da Fazenda que inclua a data de inicio do benefício.

Formulários de Isenção

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