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Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME

O Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME, é responsável pela realização, controle e fiscalização sobre as perícias médicas de servidores públicos estaduais da Administração Direta e Autárquica e está vinculado à Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado – CRHE, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Orçamento e Gestão.

Compete, ainda, ao DPME proceder à avaliação, identificação e classificação das atividades e unidades insalubres, nos termos da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985.

MISSÃO:

O DPME tem por missão institucional gerir e realizar perícia médica administrativa para o Estado, visando garantir o exercício de direitos e atender o interesse público, bem como gerar informações para a promoção da saúde do servidor. Atuar com reconhecido padrão técnico-cientifico, administrativo e de atendimento.

Endereço:

Avenida Prefeito Passos, sem número – Glicério – São Paulo/SP
CEP 01517-020


Ingresso


O Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME é órgão responsável pela realização das perícias de ingresso de candidatos a cargos efetivos do Estado de São Paulo, exceto militares e regidos pela CLT, sob os procedimentos descritos na Resolução SPG 18, 27 de abril de 2015.

O órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos do órgão ou entidade para o qual o candidato foi nomeado, deverá preencher, até o primeiro dia útil subsequente ao da publicação da nomeação, cadastro com as informações dos candidatos nomeados no sistema informatizado do Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME.

Caso no Edital haja algum exame divergente da Resolução SPG 18, 27 de Abril 2015, o órgão setorial ou subsetorial deverá selecionar antes de finalizar o procedimento.

Para realizar a notificação, acesse: http://periciasmedicas.gestaopublica.sp.gov.br/eSisla/

O candidato terá o prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da realização do cadastro de notificação do candidato pelo órgão de recursos humanos, para solicitar, por meio do sistema eletrônico disponibilizado pelo DPME, o agendamento da perícia médica, devendo para tanto:

a) Digitalizar os laudos dos exames obrigatórios previstos no item IV deste Comunicado – o arquivo deve ser salvo nas extensões .jpg ou .pdf, com tamanho máximo de 250 kbytes e nomeados com no máximo 40 posições, sem caracteres especiais ou acentuação; Obs: a nomeação dos documentos deve ser iniciada com o CPF do servidor.

b) Digitalizar a foto 3x4 – o arquivo deve ser salvo obrigatoriamente na extensão .jpg, com tamanho máximo de 250 kbytes e nomeados com no máximo 40 posições, sem caracteres especiais ou acentuação;

Obs: a nomeação da foto deve ser iniciada com o CPF do servidor.

c) Acessar o sistema informatizado do DPME, por meio do site - http://periciasmedicas.gestaopublica.sp.gov.br/eSisla - e selecionar a guia "Ingressante";

d) Digitar o número do CPF e clicar em "Criar Senha";

e) Aceitar o Termo de Responsabilidade (criar senha) e clicar em Enviar e OK!

f) Ao acessar o sistema, com CPF e Senha, o servidor deve ler as observações da tela inicial para dar início ao processo clicando na opção "Anexar";

g) Preencher a Declaração de Antecedentes de Saúde para fins de ingresso;

h) Anexar ao sistema informatizado do DPME os arquivos previamente digitalizados, observando-se que o nome dos arquivos citados nas alíneas "a" e "b" deste item, devem obrigatoriamente ser precedidos do nº do CPF do candidato sem pontos, espaço ou traço, seguido do nome do exame. Exemplo: "12312312312laboratoriais.jpg", "12312312312foto.jpg";

i) Clicar em Concluir para finalizar a requisição do agendamento da perícia.

j) O sistema apresentará mensagem para o servidor confirmar a veracidade das informações anexadas.

l) Os anexos serão analisados pela equipe do DPME em até 5 dias úteis;

k) Em caso de devolutiva, o candidato deverá atender a exigência e re-anexar corretamente o exame para uma nova análise;

m) Após a conclusão da análise dos anexos, o candidato terá sua convocação publicada no Diário Oficial, caderno Executivo I, seção Edital.

Após a conclusão da Requisição de Agendamento, o candidato será convocado para a realização da perícia médica para fins de ingresso, por meio de publicação em Diário Oficial do Estado de São Paulo, caderno Executivo I, Editais, Secretaria de Planejamento e Gestão.

As publicações podem ser consultadas através do website www.imprensaoficial.com.br.

Após o candidato nomeado ser submetido à perícia médica, a critério do médico perito, poderá ser solicitado parecer de especialista, bem como a apresentação de exames ou relatórios médicos complementares.

Caso seja necessária a avaliação por médico especialista, o candidato será convocado, por meio de publicação em Diário Oficial, para que se apresente em dia, hora e local determinados.

No caso de solicitação para apresentação de exames, o candidato deverá apresentar os exames solicitados no local onde realizou a perícia médica inicial.

No sistema disponível para o Ingressante no site http://periciasmedicas.gestaopublica.sp.gov.br, o candidato poderá consultar quais os exames necessários para a conclusão de sua perícia médica e por qual especialidade será avaliado, caso necessário.

Nesta situação, o prazo para posse do candidato será suspenso por até 120 (cento e vinte) dias a contar da data da realização da perícia. A suspensão do prazo para posse se encerra mediante a publicação da Decisão Final do DPME, ainda que não tenham decorrido os 120 (cento e vinte) dias.

O candidato que deixar de atender à convocação para a realização de perícia médica complementar será considerado "Não Apto" e poderá interpor Recurso ao Secretário de Planejamento e Gestão no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação da decisão do DPME.

Conforme prevê a Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015, são exames obrigatórios para a realização da perícia médica para fins de ingresso:

  • a) Hemograma completo - validade: 06 meses;
  • b) Glicemia de jejum - validade: 06 meses;
  • c) PSA prostático (para homens acima de 40 anos de idade) - validade: 12 meses;
  • d) TGO - TGP - Gama GT - validade: 06 meses;
  • e) Uréia e creatinina - validade: 06 meses;
  • f) Eletrocardiograma (ECG) com laudo (candidatos acima de 40 anos de idade) - validade: 06 meses;
  • g) Raios X de tórax com laudo - validade: 06 meses;

Observações:

1. a critério do médico perito, novos exames subsidiários poderão ser solicitados pelo órgão médico oficial e pela rede autorizada a realizar as perícias médicas de ingresso;

2. poderão constar nos editais dos concursos outros exames complementares específicos com relação a determinado cargo, quando a complexidade das atribuições assim o exigirem.

3. o candidato impossibilitado de realizar qualquer um dos exames previstos nos itens de “ a” a “ i” deverá apresentar relatório médico.

 

*Exceto para candidatas aprovadas em concursos do Tribunal de Justiça à vista da sentença proferida nos Autos da Ação Civil Pública nº 1058858-52.2017.8.26.0053, neste caso deve ser apresentado relatório médico conforme item 3.

O candidato deverá solicitar o reagendamento de sua perícia médica para fins de ingresso no sistema do Ingressante - opção Reagendamento, após a data da perícia publicado em Diário Oficial. Solicitações realizadas antes do dia e horário da perícia, serão desconsiderados.

No caso de solicitação de reagendamento após 30 dias da publicação do ato de nomeação, o reagendamento somente será realizado caso o candidato anexe ao sistema a cópia do requerimento de prorrogação do prazo de posse ou a publicação da prorrogação do prazo de posse no Diário Oficial.

A convocação com a nova data de perícia será publicada Diário Oficial do Estado, caderno Executivo I.

Obs. Esse procedimento é válido somente para ausência na 1ª perícia médica. Caso tenha faltado na perícia complementar, o candidato deverá solicitar Recurso de Ingresso ao Secretário de Planejamento e Gestão.

O recurso de ingresso é segunda e última instância administrativa pela qual o candidato pode recorrer no caso de duas situações específicas:

i) Resultado não apto e;

ii) Indeferimento de reagendamento (o candidato perdeu o prazo de posse ou o edital não prevê reagendamento da perícia).

Nesses dois casos, o candidato poderá solicitar Recurso de Ingresso em até cinco dias após a publicação do resultado no Diário Oficial do Estado através do website http://periciasmedicas.gestaopublica.sp.gov.br, na aba azul – Ingressante. É necessário anexar o pedido recebido pela Unidade Administrativa ou a publicação da prorrogação de posse.

Após a solicitação, é de obrigação do candidato acompanhar os devidos informes no Diário Oficial do Estado.

O prazo médio de publicação do resultado da perícia médica de ingresso, após o candidato passar em perícia, é de 10 dias, exceto para os candidatos que ficarem retidos para apresentação de exames complementares ou avaliação complementar por especialista.

Neste caso, o prazo para posse do candidato será suspenso por até 120 (cento e vinte dias) a contar da realização da 1ª perícia médica, para a conclusão.

Os pedidos de perícia médica para fins de verificação de compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo, prevista na Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992 e alterações, devem ser encaminhados pelo órgão responsável pelo concurso para o e-mail periciaspcd@planejamento.sp.gov.br

O pedido deve estar instruído de:

  • Formulário – Requisição de pré-avaliação, devidamente preenchido e assinado pelo órgão de recursos humanos solicitante, conforme modelo disponível no sitio: planejamento.sp.gov.br – Perícia Médica – DPME > Ingresso – Guias e Formulários;
  • Cópia do laudo médico apresentado pelo candidato no ato da inscrição do concurso.

Obs.: O órgão responsável pelo concurso deve encaminhar junto às requisições de agendamento a cópia do Edital com as atribuições do cargo, bem como a relação dos servidores que irão compor a Equipe Multiprofissional de que trata o artigo 3º A, do Decreto nº 59.591, de 14/10/2013.

A revalidação do Certificado poderá ser solicitada pela Secretaria através do sistema informatizado disponível em http://periciasmedicas.gestaopublica.sp.gov.br para o candidato que submeteu perícia de ingresso com resultado de APTO dentro de 1 (um) ano a contar da publicação e que não haja solicitação de licença saúde durante este período.

A análise será realizada pela Comissão Médica do DPME e a resposta será publicada no Diário Oficial do Estado.

Em caso de negativa, a Secretaria deverá realizar a Notificação do Candidato em até o 1º dia subsquente ao resultado.

Para solicitar informações ou tirar dúvidas sobre Ingresso, entre em contato com o DPME pelo endereço eletrônico: periciasingresso@sp.gov.br.

O candidato poderá requerer vistas de seu prontuário junto ao Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, a qual será dada no momento da solicitação, bem como, a cópia reprográfica mediante pagamento da respectiva taxa. As cópias serão entregues em 05 (cinco) dias após o pedido.

As vistas ou cópias somente serão disponibilizadas ao próprio candidato devidamente identificado ou a seu procurador, que deverá apresentar procuração recente (no máximo 90 dias), com fins específicos e firma reconhecida.

As cópias não serão encaminhadas pelo DPME por meio eletrônico, tendo em vista o sigilo das informações, conforme previsto no parágrafo 5º, do artigo 35, do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012.

A solicitação deve ser realizada através do e-mail: prontuariosmedicos@sp.gov.br.

Agendar Perícia


Agendamento de Perícia Médica

Para agendamentos para perícias de: licença-saúde e ingresso. Acesse o link:

http://periciasmedicas.gestaopublica.sp.gov.br/eSisla/

Licenças


Licença saúde

O servidor que necessitar de licença para tratamento de saúde deverá solicitar ao seu superior imediato ou ao órgão de recursos humanos o agendamento da perícia médica.

Para solicitar o agendamento da perícia médica o servidor deverá estar em posse de relatório médico completo que esteja de acordo com os termos da Resolução SPG nº 09, de 12 de abril de 2016.

O servidor deverá passar as informações sobre o seu atestado médico para o responsável pelo agendamento, não sendo obrigado a apresentar o diagnóstico ou o Código Internacional de Doença - CID. Cabe ao servidor informar a data de emissão do atestado médico, quantidade de dias de afastamento e CRM do médico que emitiu o atestado.

O servidor deverá entrar em contato com o órgão responsável pelo agendamento de suas perícias médicas assim que estiver em posse de relatório médico que indique seu afastamento.

Importante lembrar que a data de início da licença poderá retroagir por até 05 (cinco) dias a critério do médico perito, conforme prevê o artigo 41, do Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988.

Somente são concedidos períodos maiores de retroação no caso de servidor internado.

O servidor deverá comparecer no dia, hora e local agendado para a realização da perícia médica munido de:

  • Documento de Identidade com foto recente, vide Comunicado DPME nº 22, de 12/01/2016;
  • Relatório médico original;
  • Exames complementares comprobatórios;
  • Rol de Atividades para servidores readaptados.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES NO PERÍODO DE PANDEMIA

- Se o periciado apresentar sintomas que possam estar relacionados ao COVID 19, não deverá comparecer e após a publicação do não comparecimento deverá interpor pedido de reconsideração solicitando o reagendamento.

- É obrigatório o comparecimento a perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (pano).

- Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de dependência de terceiros (menores de idade, idosos, portadores de deficiência ou pessoa com mobilidade reduzida), devendo, nesses casos, ser recomendada a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante também deve fazer uso de máscara de proteção respiratória obrigatoriamente.

O servidor readaptado poderá solicitar licença para tratamento de saúde, porém, no ato da perícia deverá apresentar cópia do rol de atividades de readaptado específico do servidor, expedido pela Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde e relatório médico expedido nos termos da Resolução SPG nº 09, de 12 de abril de 2016.

Quando o servidor deixa de comparecer à perícia médica agendada, deverá ser orientado pelo RH que pode interpor pedido de reconsideração ao Diretor do DPME solicitando o reagendamento da perícia.

Deve ser apresentado junto ao pedido justificativa comprovada sobre as razões que determinaram o não comparecimento do servidor.

O superior imediato ou mediato, diante de indícios de más condições de saúde do servidor, poderá solicitar ao Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME a concessão de licença para tratamento de saúde ex-officio, nos termos do artigo 23 do decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988.

As solicitações de perícias médicas para fins de licença ex-officio deverão ser solicitadas por meio do sistema informatizado do DPME e estar instruídas com ofício que contenha justificativa fundamentada exclusivamente em razões de ordem médica, conforme prevê o artigo 23 do Decreto nº 29.180 e a Resolução SGP 021 de 06/06/14 – D.O.E. de 07/06/14.

Os órgãos setoriais e subsetoriais de recursos humanos e as unidades responsáveis pelo agendamento das perícias médicas devem solicitar a perícia ex-officio, observando os seguintes passos:

1) O setor de RH deverá fazer a requisição online de agendamento de perícia médica, no sistema eSisla, disponível por meio da “Área Restrita” do endereço http://periciasmedicas.gestaopublica.sp.gov.br/eSisla;

2) No menu de tarefas localizado no canto superior esquerdo da tela, o usuário do setor de RH deverá selecionar a opção “Agendamento – Licença” e informar o CPF do servidor a ser periciado;

3) Atualizar os dados de contato do servidor e clicar em “CONFIRMAR”;

4) No campo “Tipo de Perícia” deverá ser selecionado o tipo “Ex-officio”.

5) Digitalizar e anexar ao sistema a documentação acima descrita;

Obs: O nome do arquivo não pode ultrapassar 40 posições. Devendo a extensão ser JPG ou PDF com tamanho máximo de 250 kbytes, preferencialmente sem caracteres especiais e acentuação.

6) Para concluir a solicitação o usuário do setor de RH deverá:

a) Selecionar “ENVIAR”;

b) Selecionar “CONCLUIR”. A perícia será realizada na sede do DPME e a convocação será publicada no Diário Oficial.

Obs: Todas as solicitações de perícia ex-officio serão analisadas pela Comissão Médica do DPME. Caso a documentação anexada não esteja de acordo com o solicitado no Comunicado DPME Nº 338, de 20/05/2016, o pedido para perícia poderá ser indeferido.

Os Órgãos Setoriais de Recursos Humanos podem entrar em contato com o DPME, para dúvidas em relação ao sistema online, por meio do email: periciasmedicas@sp.gov.br.

 

À critério do DPME poderá ser concedida licença para tratamento de saúde "ex-offício" quando constatado em perícia médica que as condições de saúde do servidor assim o determinarem, conforme previsto no item 2, do § 2º, do artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro 1968.

Quando o servidor estiver internado ou esteve internado, mesmo por um curto período, os órgãos setoriais e subsetoriais de recursos humanos e as unidades responsáveis pelo agendamento das perícias médicas devem solicitar a perícia hospitalar.

As solicitações de perícias médicas hospitalares deverão estar instruídas com a seguinte documentação:

1. Relatório médico completo no qual conste:

  • o diagnóstico;
  • laudos de exames complementares;
  • a conduta terapêutica;
  • o prognóstico;
  • as consequências à saúde do servidor;
  • o provável tempo de repouso estimado necessário para sua recuperação;
  • carimbo com o nome e número de inscrição no CRM do médico emitente, e a respectiva assinatura.

2. Comprovante de internação emitido pela unidade hospitalar.

Para solicitar a perícia hospitalar, o responsável pelo agendamento deverá observar os seguintes passos:

1) Mediante solicitação do familiar do servidor, o setor de RH deverá fazer a requisição online de agendamento de perícia médica, no sistema eSisla, disponível por meio da “Área Restrita” do endereço http://periciasmedicas.gestaopublica.sp.gov.br/eSisla;

2) No menu de tarefas localizado no canto superior esquerdo da tela, o usuário do setor de RH deverá selecionar a opção “Agendamento – Licença” e informar o CPF do servidor que requisitou a perícia médica;

3) Digitalizar e anexar ao sistema a documentação médica acima descrita;

Obs: O nome do arquivo não pode ultrapassar 40 posições. Devendo a extensão ser JPG ou PDF com tamanho máximo de 250 kbytes, preferencialmente sem caracteres especiais e acentuação.

4) Para concluir a solicitação o usuário do setor de RH deverá:

  1. Atualizar os dados de contato do servidor e clicar em “CONFIRMAR”;
  2. Preencher os dados da perícia: TIPO, PESSOA e HOSPITALAR/DOMICILIAR;
  3. Caso a PESSOA a ser periciada não seja o próprio servidor, será necessário informar o NOME da pessoa e o MUNICÍPIO em que deve ser realizada a perícia;
  4. Informar o HOSPITAL, bem como o MUNICÍPIO;
  5. Informar os dados do atestado, principalmente, DATA DO ATESTADO;
  6. Selecionar “ENVIAR”;
  7. Selecionar “CONCLUIR”;
  8. O sistema emitirá o comprovante de agendamento e deverá acompanhar as publicações em Diário Oficial.

As perícias médicas hospitalares serão realizadas de forma documental e serão concedidas com base no que prevê o artigo 193, inciso I, § 1º da Lei nº 10.261/68. Na falta de alguma documentação e/ou em caso de documentação incorreta a licença poderá ser indeferida.

Os Órgãos Setoriais de Recursos Humanos podem entrar em contato com o DPME, para dúvidas em relação ao sistema online, por meio do email: periciasmedicas@sp.gov.br.

Licença médica para servidor civil do Estado de São Paulo fora do Estado

O órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos do servidor que se encontrar em outra unidade da federação e que necessitar de licença médica deverá comunicar o DPME, para que sejam adotadas providências quanto a realização de perícia médica.

Do pedido encaminhado pela unidade administrativa deverá constar:

I – nome, RG e CPF do servidor;

II – local e endereço de onde se encontre o servidor;

III – telefones ou outros meios de comunicação para contatos com o servidor.

A documentação e ofício deverão ser encaminhados via Sistema Sem Papel para o órgão integrado 53164 que é o código do DPME.

Devem ser seguidos os seguintes procedimentos:

  • Criar um novo documento como "expediente de atendimento";
  • Clicar em incluir documento e anexar o arquivo digitalizado como “documento capturado”;
  • Caso haja mais de um arquivo, repetir o processo de inclusão de documento capturado;
  • Tramitar para órgão integrado 53164.

Maiores informações podem ser obtidas pelo e-mail: periciasoutroestado@planejamento.sp.gov.br

 

Licença médica para servidor civil do Estado de São Paulo fora do País

O órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos do servidor que se encontrar fora do país e que necessitar de licença médica deverá comunicar o DPME, para que sejam adotadas providências quanto a concessão da licença.

Do pedido encaminhado pela unidade administrativa deverá constar:

I – nome, RG e CPF do servidor;

II – relatório médico de acordo com os termos da Resolução SPG nº 09, de 12 de abril de 2016, devendo, obrigatoriamente, ser traduzido pela embaixada ou por tradutor juramentado.

A documentação e ofício deverão ser encaminhados via Sistema Sem Papel para o órgão integrado 53164 que é o código do DPME.

Devem ser seguidos os seguintes procedimentos:

  • Criar um novo documento como "expediente de atendimento";
  • Clicar em incluir documento e anexar o arquivo digitalizado como “documento capturado”;
  • Caso haja mais de um arquivo, repetir o processo de inclusão de documento capturado;
  • Tramitar para órgão integrado 53164.

Maiores informações podem ser obtidas pelo e-mail: periciasoutroestado@planejamento.sp.gov.br

Caso o pedido de licença para tratamento de saúde seja indeferido, o servidor poderá interpor pedido de reconsideração ao Diretor do Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME.

O prazo para a interposição do pedido é de 30 dias a contar da publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, conforme dispõe o artigo 44, do Decreto nº 29.180/88, com nova redação dada pelo Decreto nº 51.738/07.

O pedido de reconsideração direcionado ao Diretor do DPME deverá ser encaminhado pelo sistema informatizado do DPME observando os seguintes passos:

1) Acesse o endereço do website http://periciasmedicas.gestaopublica.sp.gov.br/;

2) Clique na aba Consulta – Servidor;

3) Preencha as informações: RG ou CPF e data de nascimento;

4) Selecione a opção Histórico e clique no botão Buscar;

5) Clique na lupa que consta à frente do período a ser analisado;

6) Clique em Solicitação Reconsideração;

7) Preencha com as informações necessárias para a criação da senha;

ATENÇÃO: Caso apareça mensagem de erro entrar em contato pelo e-mail: periciasreconsideracao@sp.gov.br, com o Assunto: Erro Criação de Senha, no corpo da mensagem, informe os seguintes dados: nome completo, RG, CPF e 2 números de telefones para atualização.

8) Aceite o termo de responsabilidade e cadastre a senha;

9) Confirme os dados pessoais e clique em Confirmar;

10) Preencha as informações do formulário de reconsideração, anexar os documentos necessários (atestado relatório médico etc) em formato .pdf ou .jpg, com o tamanho no máximo de 250kb cada arquivo;

11) Clique em concluir;

12) Imprima ou Salve o comprovante de envio do pedido de reconsideração.

 

Caso o pedido de reconsideração da licença para tratamento de saúde seja indeferido, o servidor poderá interpor recurso a Subsecretaria de Gestão, no prazo de 30 dias a contar da publicação da decisão no Diário Oficial, conforme dispõe o artigo 46, do Decreto nº 29.180/88, com nova redação dada pelo Decreto nº 51.738/07.

ATENÇÃO

A partir de 01/02/2022, os recursos interpostos contra decisões do DPME, referentes à resultados de perícias médicas, direcionados à Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde deverão ser encaminhados, somente, pelo sistema informatizado de perícias médicas, observando os seguintes passos:

1) Acesse o endereço do website http://periciasmedicas.gestaopublica.sp.gov.br/;

2) Clique na aba Consulta – Servidor;

3) Preencha as informações: RG ou CPF e data de nascimento;

4) Selecione a opção Histórico e clique no botão Buscar;

5) Clique na lupa que consta à frente do período a ser analisado;

6) Clique em Solicitação Recurso;

7) Insira a senha que foi utilizada para registrar seu pedido de reconsideração; ATENÇÃO: Caso tenha esquecido sua senha, clique em “Esqueci minha senha” e crie uma nova. Se persistir o problema e o sistema apresentar mensagem de erro, entrar em contato pelo e-mail: periciasreconsideracao@sp.gov.br, com o Assunto: Erro Criação de Senha, no corpo da mensagem, e informe os seguintes dados: nome completo, RG, CPF e 2 (dois) números de telefones para atualização.

8) Confira os dados pessoais e clique em Confirmar;

9) Preencha as informações do formulário de recurso,

10) Anexe os documentos necessários (atestado, relatório médico etc) em formato .pdf ou .jpg, com o tamanho máximo de 250kb por arquivo, limitado a 03 anexos;

11) Clique em concluir;

12) Imprima ou Salve o comprovante de envio do pedido de recurso.

Quando as UAs do Operador(agendador) e do Servidor são diferentes, o agendamento da licença-saúde deve ser realizado pela unidade anterior, usando a opção "FORA DE SEDE" até que o sistema de agendamento seja atualizado carregando assim a nova UA. Ressaltamos que, a referida atualização leva em torno de 03 (tres) meses. Havendo dúvidas quanto ao procedimento adotado, entre em contato com o seu Administrador Setorial ou envie um email para: periciasatendimento@sp.gov.br.

Obs: É imprescindível que, no ato do agendamento, seja anexado um ofício explicando a situação que o levou a realizar o agendamento "Fora de Sede".

Em casos de "CPF não localizado na base" a solicitação de agendamento deverá ser encaminhada ao DPME para o e-mail: periciasatendimento@sp.gov.br

Da mensagem deverão constar as seguintes informações:

- Solicitação de agendamento da unidade administrativa informando os dados completos do servidor (nome, RG, CPF) e contatos (3 n°s de telefones e e-mail) no corpo da mensagem;

- Tela do eSisla-Web, constando o referido aviso (CPF não localizado na base);

- DIGITALIZAR E ANEXAR: Relatório médico em que conste o período de afastamento do servidor e GPM Manual devidamente preenchida, assinada e carimbada pela chefia imediata ou responsável.

Quando o servidor necessitar que a perícia médica seja realizada em seu domicílio, os órgãos setoriais e subsetoriais de recursos humanos e as unidades responsáveis pelo agendamento das perícias médicas devem solicitar a perícia domiciliar.

As solicitações de perícias médicas domiciliares deverão estar instruídas com relatório médico completo no qual conste:

  • o diagnóstico;
  • laudos de exames complementares;
  • a conduta terapêutica;
  • o prognóstico;
  • as consequências à saúde do servidor;
  • o provável tempo de repouso estimado necessário para sua recuperação;
  • justificativa quanto à impossibilidade de locomoção;
  • carimbo com o nome e número de inscrição no CRM do médico emitente, e a respectiva assinatura.

Para solicitar a realização da perícia médica domiciliar o responsável pelo agendamento das perícias médicas devem observar os seguintes passos:

1) Mediante solicitação do familiar do servidor, o setor de RH deverá fazer a requisição online de agendamento de perícia médica, no sistema eSisla, disponível por meio da “Área Restrita” do endereço http://periciasmedicas.gestaopublica.sp.gov.br/eSisla;

2) No menu de tarefas localizado no canto superior esquerdo da tela, o usuário do setor de RH deverá selecionar a opção “Agendamento – Licença” e informar o CPF do servidor que requisitou a perícia médica;

3) Digitalizar e anexar ao sistema a documentação médica acima descrita;

Obs: O nome do arquivo não pode ultrapassar 40 posições. Devendo a extensão ser JPG ou PDF com tamanho máximo de 250 kbytes, preferencialmente sem caracteres especiais e acentuação.

4) Para concluir a solicitação o usuário do setor de RH deverá:

  • Atualizar os dados de contato do servidor e clicar em “CONFIRMAR”;
  • Preencher os dados da perícia: TIPO, PESSOA e HOSPITALAR/DOMICILIAR;
  • Caso a PESSOA a ser periciada não seja o próprio servidor, será necessário informar o NOME da pessoa e o MUNICÍPIO em que deve ser realizada a perícia;
  • Informar o local onde será realizada a perícia, bem como o MUNICÍPIO;
  • Informar os dados do atestado, principalmente Nº DE DIAS e DATA DE EMISSÃO DO ATESTADO;
  • Selecionar “ENVIAR”;
  • Selecionar “CONCLUIR”;
  • O sistema emitirá o comprovante de agendamento.

A Comissão Médica do DPME analisará a documentação anexada para liberação de perícia domiciliar. Caso a documentação não esteja de acordo com o solicitado no Comunicado DPME nº 135, de 10/10/2014, o servidor deverá aguardar contato da Central de Agendamento para que seja informado de sua perícia em clínica médica.

Os Órgãos Setoriais de Recursos Humanos podem entrar em contato com o DPME, para dúvidas em relação ao sistema online, por meio do email: periciasmedicas@sp.gov.br.

O servidor que necessitar que a perícia médica seja realizada fora de sua sede de exercício deverá informar sua pretensão ao responsável pelo agendamento da perícia médica.

As solicitações de perícias médicas fora da sede de exercício deverão estar instruídas com relatório médico completo no qual conste:

  • o diagnóstico;
  • laudos de exames complementares;
  • a conduta terapêutica;
  • o prognóstico;
  • as consequências à saúde do servidor;
  • o provável tempo de repouso estimado necessário para sua recuperação;
  • justificativa quanto à impossibilidade de locomoção;
  • carimbo com o nome e número de inscrição no CRM do médico emitente,
  • e a respectiva assinatura.

O responsável pelo agendamento das perícias médicas devem solicitar a perícia fora de sede, observando os seguintes passos:

1) Mediante solicitação do servidor, o setor de RH deverá fazer a requisição online de agendamento de perícia médica, no sistema eSisla, disponível por meio da “Área Restrita” do endereço http://periciasmedicas.gestaopublica.sp.gov.br/eSisla;

2) No menu de tarefas localizado no canto superior esquerdo da tela, o usuário do setor de RH deverá selecionar a opção “Agendamento – Licença” e informar o CPF do servidor que requisitou a perícia médica;

3) Digitalizar e anexar ao sistema a documentação médica acima descrita;

Obs.: O nome do arquivo não pode ultrapassar 40 posições. Devendo a extensão ser JPG ou PDF com tamanho máximo de 250 kbytes, preferencialmente sem caracteres especiais e acentuação.

4) Para concluir a solicitação o usuário do setor de RH deverá:

  1. Atualizar os dados de contato do servidor e clicar em “CONFIRMAR”;
  2. Preencher os dados da perícia: TIPO, PESSOA e selecionar FORA DE SEDE;
  3. Caso a PESSOA a ser periciada não seja o próprio servidor, será necessário informar o NOME da pessoa;
  4. Informar o MUNICÍPIO onde será realizada a perícia;
  5. Informar os dados do atestado, principalmente Nº DE DIAS e DATA DE EMISSÃO DO ATESTADO;
  6. Selecionar “ENVIAR”;
  7. Selecionar “CONCLUIR”.

A Comissão Médica do DPME analisará a documentação anexada para liberação de perícia fora de sede. Caso a documentação não esteja de acordo com o solicitado no Comunicado DPME nº 103, de 12/02/2016, o servidor deverá aguardar contato da Central de Agendamento para que seja informado de sua perícia em clínica médica em sua sede de lotação.

Os Órgãos Setoriais de Recursos Humanos podem entrar em contato com o DPME, para dúvidas em relação ao sistema online, por meio do email: periciasmedicas@sp.gov.br.

Estas orientações não se aplicam aos servidores que se encontram fora do Estado de São Paulo ou em outro país, devendo nestas hipóteses serem observadas as orientações contidas no Comunicado DPME nº 078, de 18/08/14, D.O. de 19/08/14.

Para solicitar informações ou tirar dúvidas sobre licenças médicas, entre em contato com o Departamento pelo endereço eletrônico: periciasatendimento@sp.gov.br

O servidor poderá requerer vistas ou cópias de seu prontuário junto ao DPME. A solicitação de agendamento para a obtenção das vistas deve ser encaminhada para o e-mail: prontuariosmedicos@sp.gov.br.

As vistas ou cópias somente serão disponibilizadas ao próprio servidor devidamente identificado ou a seu procurador, que deverá apresentar procuração recente (no máximo 90 dias), com fins específicos e firma reconhecida.

O servidor ou seu procurador devidamente identificados terão acesso ao prontuário médico por um período de 30 minutos, tendo em vista que existem outros agendamentos a serem atendidos.

Após a identificação dos documentos e verificação da quantidade de cópias necessárias, o servidor deverá recolher as custas devidas junto ao banco, para a obtenção das cópias, preenchendo corretamente a DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) no site: http://www.cidadao.sp.gov.br/link/?serv=304200

Os valores baseiam-se na Resolução SF 24, de 26/03/2014: R$ 0,50 (cinquenta centavos) por folha, no caso de cópia reprográfica e R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por folha no caso de digitalização.

→ Clicar em: Acessar sem me identificar -> OK (2x)
→ Selecionar: Demais receitas
→ Órgão: SEFAZ - Secretaria da Fazenda
→ Código de Receita: 8904
→ CPF: do depositante
→ Quantidade de vias: 3
→ Informações complementares: Recolhimento referente à cópia
→ Valor principal: Valor total a recolher
→ Clicar no botão Gerar Guia e dirigir-se até uma agência do Banco do Brasil.

As cópias somente serão disponibilizadas após o envio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) devidamente pago para o e-mail: prontuariosmedicos@sp.gov.br

As cópias não serão encaminhadas pelo DPME por meio eletrônico, tendo em vista o sigilo das informações, conforme previsto no parágrafo 5º, do artigo 35, do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012.

Observação: alguns usuários têm solicitado autorização para fotografar seus prontuários, com câmeras ou mesmo celulares. O DPME não se opõe a esta prática!

Guias, formulários e manuais

Licença (pessoa da família)

O servidor que necessitar de licença para tratamento de doença em pessoa da família deverá solicitar ao seu superior imediato ou ao órgão de recursos humanos o agendamento da perícia médica.

Para solicitar o agendamento da perícia médica o servidor deverá estar em posse de relatório médico completo que esteja de acordo com os termos da Resolução SPG nº 09, de 12 de abril de 2016 e no qual conste, ainda, o nome do servidor como familiar responsável (cuidador), conforme Comunicado DPME 725, de 25/09/17, publicado em 26/09/17.

O servidor deverá passar as informações sobre o seu atestado médico para o responsável pelo agendamento, não sendo obrigado a apresentar o diagnóstico ou o Código Internacional de Doença - CID. Cabe ao servidor informar a data de emissão do atestado médico, quantidade de dias de afastamento e CRM do médico que emitiu o atestado.

Para a solicitação de afastamento por motivo de doença em pessoa da família, cabe ao órgão de recursos humanos observar as orientações contidas no Parecer CJ-SPG nº 370/2016, Parecer PA nº 51/2016 e Parecer PA nº 54/2017.

O servidor deverá entrar em contato com o órgão responsável pelo agendamento de suas perícias médicas assim que estiver em posse de relatório médico que indique seu afastamento para tratamento de doença em pessoa da família.

Importante lembrar que a data de início da licença poderá retroagir por até 05 (cinco) dias a critério do médico perito, conforme prevê o artigo 41, do Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988.

Somente são concedidos períodos maiores de retroação no caso de servidor internado.

O servidor deverá comparecer no dia, hora e local agendado para a realização da perícia médica, acompanhado do familiar a ser periciado, munido de:

  • Documento de Identidade com foto recente, vide Comunicado DPME nº 22, de 12/01/2016, pessoal e do familiar a ser periciado;
  • Relatório médico original, com indicação de que o servidor é o responsável pelo acompanhamento;
  • Exames complementares comprobatórios.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES NO PERÍODO DE PANDEMIA

- Se o periciado apresentar sintomas que possam estar relacionados ao COVID 19, não deverá comparecer e após a publicação do não comparecimento deverá interpor pedido de reconsideração solicitando o reagendamento.

- É obrigatório o comparecimento a perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (pano).

- Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de dependência de terceiros (menores de idade, idosos, portadores de deficiência ou pessoa com mobilidade reduzida), devendo, nesses casos, ser recomendada a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante também deve fazer uso de máscara de proteção respiratória obrigatoriamente.

Caso o pedido de licença para tratamento de saúde de doença em pessoa da família seja indeferido, o servidor poderá interpor pedido de reconsideração ao Diretor do DPME.

O prazo para a interposição do pedido é de 30 dias a contar da publicação no Diário Oficial, conforme dispõe o artigo 44, do Decreto nº 29.180/88, com nova redação dada pelo Decreto nº 51.738/07.

O pedido de reconsideração direcionado ao Diretor do DPME deverá ser encaminhado pelo sistema informatizado do DPME observando os seguintes passos:

1) Acesse o endereço do website http://periciasmedicas.gestaopublica.sp.gov.br/;

2) Clique na aba Consulta – Servidor;

3) Preencha as informações: RG ou CPF e data de nascimento;

4) Selecione a opção Histórico e clique no botão Buscar;

5) Clique na lupa que consta à frente do período a ser analisado;

6) Clique em Solicitação Reconsideração;

7) Preencha com as informações necessárias para a criação da senha;

ATENÇÃO: Caso apareça mensagem de erro entrar em contato pelo e-mail: periciasreconsideracao@sp.gov.br, com o Assunto: Erro Criação de Senha, no corpo da mensagem, informe os seguintes dados: nome completo, RG, CPF e 2 números de telefones para atualização.

8) Aceite o termo de responsabilidade e cadastre a senha;

9) Confirme os dados pessoais e clique em Confirmar;

10) Preencha as informações do formulário de reconsideração, anexar os documentos necessários (atestado relatório médico etc) em formato .pdf ou .jpg, com o tamanho no máximo de 250kb cada arquivo;

11) Clique em concluir;

12) Imprima ou Salve o comprovante de envio do pedido de reconsideração.

Caso o pedido de reconsideração da licença para tratamento de saúde seja indeferido, o servidor poderá interpor recurso a Subsecretaria de Gestão, no prazo de 30 dias a contar da publicação da decisão no Diário Oficial, conforme dispõe o artigo 46, do Decreto nº 29.180/88, com nova redação dada pelo Decreto nº 51.738/07.

ATENÇÃO

A partir de 01/02/2022, os recursos interpostos contra decisões do DPME, referentes à resultados de perícias médicas, direcionados à Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde deverão ser encaminhados, somente, pelo sistema informatizado de perícias médicas, observando os seguintes passos:

1) Acesse o endereço do website http://periciasmedicas.gestaopublica.sp.gov.br/;

2) Clique na aba Consulta – Servidor;

3) Preencha as informações: RG ou CPF e data de nascimento;

4) Selecione a opção Histórico e clique no botão Buscar;

5) Clique na lupa que consta à frente do período a ser analisado;

6) Clique em Solicitação Recurso;

7) Insira a senha que foi utilizada para registrar seu pedido de reconsideração; ATENÇÃO: Caso tenha esquecido sua senha, clique em “Esqueci minha senha” e crie uma nova. Se persistir o problema e o sistema apresentar mensagem de erro, entrar em contato pelo e-mail: periciasreconsideracao@sp.gov.br, com o Assunto: Erro Criação de Senha, no corpo da mensagem, e informe os seguintes dados: nome completo, RG, CPF e 2 (dois) números de telefones para atualização.

8) Confira os dados pessoais e clique em Confirmar;

9) Preencha as informações do formulário de recurso,

10) Anexe os documentos necessários (atestado, relatório médico etc) em formato .pdf ou .jpg, com o tamanho máximo de 250kb por arquivo, limitado a 03 anexos;

11) Clique em concluir;

12) Imprima ou Salve o comprovante de envio do pedido de recurso.

Quando as UAs do Operador(agendador) e do Servidor são diferentes, o agendamento da licença-saúde deve ser realizado pela unidade anterior, usando a opção "FORA DE SEDE" até que o sistema de agendamento seja atualizado carregando assim a nova UA. Ressaltamos que, a referida atualização leva em torno de 03 (tres) meses. Havendo dúvidas quanto ao procedimento adotado, entre em contato com o seu Administrador Setorial ou envie um email para: periciasatendimento@sp.gov.br.

Obs: É imprescindível que, no ato do agendamento, seja anexado um ofício explicando a situação que o levou a realizar o agendamento "Fora de Sede".

Em casos de "CPF não localizado na base" a solicitação de agendamento deverá ser encaminhada ao DPME para o e-mail: periciasatendimento@sp.gov.br

Da mensagem deverão constar as seguintes informações:

- Solicitação de agendamento da unidade administrativa informando os dados completos do servidor (nome, RG, CPF) e contatos (3 n°s de telefones e e-mail) no corpo da mensagem;

- Tela do eSisla-Web, constando o referido aviso (CPF não localizado na base);

- DIGITALIZAR E ANEXAR: Relatório médico em que conste o período de afastamento do servidor e GPM Manual devidamente preenchida, assinada e carimbada pela chefia imediata ou responsável.

Quando o familiar do servidor estiver internado os órgãos setoriais e subsetoriais de recursos humanos e as unidades responsáveis pelo agendamento das perícias médicas devem solicitar a perícia hospitalar.

As solicitações de perícias médicas hospitalares deverão estar instruídas com a seguinte documentação:

1. Relatório médico completo no qual conste:

  • o diagnóstico;
  • laudos de exames complementares;
  • a conduta terapêutica;
  • o prognóstico;
  • as consequências à saúde do servidor;
  • o provável tempo de repouso estimado necessário para sua recuperação;
  • carimbo com o nome e número de inscrição no CRM do médico emitente, e a respectiva assinatura.

2. Comprovante de internação emitido pela unidade hospitalar.

Para solicitar a perícia hospitalar, o responsável pelo agendamento deverá observar os seguintes passos:

1) Mediante solicitação do familiar do servidor, o setor de RH deverá fazer a requisição online de agendamento de perícia médica, no sistema eSisla, disponível por meio da “Área Restrita” do endereço http://periciasmedicas.gestaopublica.sp.gov.br/eSisla;

2) No menu de tarefas localizado no canto superior esquerdo da tela, o usuário do setor de RH deverá selecionar a opção “Agendamento – Licença” e informar o CPF do servidor que requisitou a perícia médica;

3) Digitalizar e anexar ao sistema a documentação médica acima descrita;

Obs: O nome do arquivo não pode ultrapassar 40 posições. Devendo a extensão ser JPG ou PDF com tamanho máximo de 250 kbytes, preferencialmente sem caracteres especiais e acentuação.

4) Para concluir a solicitação o usuário do setor de RH deverá:

  1. Atualizar os dados de contato do servidor e clicar em “CONFIRMAR”;
  2. Preencher os dados da perícia: TIPO, PESSOA e HOSPITALAR/DOMICILIAR;
  3. Caso a PESSOA a ser periciada não seja o próprio servidor, será necessário informar o NOME da pessoa e o MUNICÍPIO em que deve ser realizada a perícia;
  4. Informar o HOSPITAL, bem como o MUNICÍPIO;
  5. Informar os dados do atestado, principalmente Nº DE DIAS e DATA DO ATESTADO;
  6. Selecionar “ENVIAR”;
  7. Selecionar “CONCLUIR”;
  8. O sistema emitirá o comprovante de agendamento e deverá acompanhar as publicações em Diário Oficial.

Os Órgãos Setoriais de Recursos Humanos podem entrar em contato com o DPME, para dúvidas em relação ao sistema online, por meio do email: periciasmedicas@sp.gov.br.

Quando o familiar do servidor necessitar que a perícia médica seja realizada em seu domicílio, os órgãos setoriais e subsetoriais de recursos humanos e as unidades responsáveis pelo agendamento das perícias médicas devem solicitar a perícia domiciliar.

As solicitações de perícias médicas domiciliares deverão estar instruídas com relatório médico completo no qual conste:

  • o diagnóstico;
  • laudos de exames complementares;
  • a conduta terapêutica;
  • o prognóstico;
  • as consequências à saúde do servidor;
  • o provável tempo de repouso estimado necessário para sua recuperação;
  • justificativa quanto à impossibilidade de locomoção;
  • carimbo com o nome e número de inscrição no CRM do médico emitente, e a respectiva assinatura.

Para solicitar a realização da perícia médica domiciliar o responsável pelo agendamento das perícias médicas devem observar os seguintes passos:

1) Mediante solicitação do familiar do servidor, o setor de RH deverá fazer a requisição online de agendamento de perícia médica, no sistema eSisla, disponível por meio da “Área Restrita” do endereço http://periciasmedicas.gestaopublica.sp.gov.br/eSisla;

2) No menu de tarefas localizado no canto superior esquerdo da tela, o usuário do setor de RH deverá selecionar a opção “Agendamento – Licença” e informar o CPF do servidor que requisitou a perícia médica;

3) Digitalizar e anexar ao sistema a documentação médica acima descrita;

Obs: O nome do arquivo não pode ultrapassar 40 posições. Devendo a extensão ser JPG ou PDF com tamanho máximo de 250 kbytes, preferencialmente sem caracteres especiais e acentuação.

4) Para concluir a solicitação o usuário do setor de RH deverá:

  1. Atualizar os dados de contato do servidor e clicar em “CONFIRMAR”;
  2. Preencher os dados da perícia: TIPO, PESSOA e HOSPITALAR/DOMICILIAR;
  3. Caso a PESSOA a ser periciada não seja o próprio servidor, será necessário informar o NOME da pessoa e o MUNICÍPIO em que deve ser realizada a perícia;
  4. Informar o local onde será realizada a perícia, bem como o MUNICÍPIO;
  5. Informar os dados do atestado, principalmente Nº DE DIAS e DATA DE EMISSÃO DO ATESTADO;
  6. Selecionar “ENVIAR”;
  7. Selecionar “CONCLUIR”;
  8. O sistema emitirá o comprovante de agendamento.

A Comissão Médica do DPME analisará a documentação anexada para liberação de perícia domiciliar. Caso a documentação não esteja de acordo com o solicitado no Comunicado DPME nº 135, de 10/10/2014, o servidor deverá aguardar contato da Central de Agendamento para que seja informado da perícia em clínica médica, junto à pessoa da família.

Os Órgãos Setoriais de Recursos Humanos podem entrar em contato com o DPME, para dúvidas em relação ao sistema online, por meio do email: periciasmedicas@sp.gov.br.

O servidor que necessitar que a perícia médica em seu familiar seja realizada fora de sua sede de exercício deverá informar sua pretensão ao responsável pelo agendamento da perícia médica.

As solicitações de perícias médicas fora da sede de exercício deverão estar instruídas com relatório médico completo no qual conste:

  • o diagnóstico;
  • laudos de exames complementares;
  • a conduta terapêutica;
  • o prognóstico;
  • as consequências à saúde do servidor;
  • o provável tempo de repouso estimado necessário para sua recuperação;
  • justificativa quanto à impossibilidade de locomoção;
  • carimbo com o nome e número de inscrição no CRM do médico emitente,
  • e a respectiva assinatura.

O responsável pelo agendamento das perícias médicas devem solicitar a perícia fora de sede, observando os seguintes passos:

1) Mediante solicitação do servidor, o setor de RH deverá fazer a requisição online de agendamento de perícia médica, no sistema eSisla, disponível por meio da “Área Restrita” do endereço http://periciasmedicas.gestaopublica.sp.gov.br/eSisla;

2) No menu de tarefas localizado no canto superior esquerdo da tela, o usuário do setor de RH deverá selecionar a opção “Agendamento – Licença” e informar o CPF do servidor que requisitou a perícia médica;

3) Digitalizar e anexar ao sistema a documentação médica acima descrita;

Obs.: O nome do arquivo não pode ultrapassar 40 posições. Devendo a extensão ser JPG ou PDF com tamanho máximo de 250 kbytes, preferencialmente sem caracteres especiais e acentuação.

4) Para concluir a solicitação o usuário do setor de RH deverá:

Atualizar os dados de contato do servidor e clicar em “CONFIRMAR”;
Preencher os dados da perícia: TIPO, PESSOA e selecionar FORA DE SEDE;
Caso a PESSOA a ser periciada não seja o próprio servidor, será necessário informar o NOME da pessoa;
Informar o MUNICÍPIO onde será realizada a perícia;
Informar os dados do atestado, principalmente Nº DE DIAS e DATA DE EMISSÃO DO ATESTADO;
Selecionar “ENVIAR”;
Selecionar “CONCLUIR”.

A Comissão Médica do DPME analisará a documentação anexada para liberação de perícia fora de sede. Caso a documentação não esteja de acordo com o solicitado no Comunicado DPME nº 103, de 12/02/2016, o servidor deverá aguardar contato da Central de Agendamento para que seja informado de sua perícia em clínica médica em sua sede de lotação.

Os Órgãos Setoriais de Recursos Humanos podem entrar em contato com o DPME, para dúvidas em relação ao sistema online, por meio do email: periciasmedicas@sp.gov.br.

Estas orientações não se aplicam aos servidores que se encontram fora do Estado de São Paulo ou em outro país, devendo nestas hipóteses serem observadas as orientações contidas no Comunicado DPME nº 078, de 18/08/14, D.O. de 19/08/14.

Licença médica para servidor civil do Estado de São Paulo fora do Estado

O órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos do servidor que se encontrar em outra unidade da federação e que necessitar de licença médica deverá comunicar o DPME, para que sejam adotadas providências quanto a realização de perícia médica.

Do pedido encaminhado pela unidade administrativa deverá constar:

I – nome, RG e CPF do servidor;

II – local e endereço de onde se encontre o servidor;

III – telefones ou outros meios de comunicação para contatos com o servidor.

A documentação e ofício deverão ser encaminhados via Sistema Sem Papel para o órgão integrado 53164 que é o código do DPME.

Devem ser seguidos os seguintes procedimentos:

  • Criar um novo documento como "expediente de atendimento";
  • Clicar em incluir documento e anexar o arquivo digitalizado como “documento capturado”;
  • Caso haja mais de um arquivo, repetir o processo de inclusão de documento capturado;
  • Tramitar para órgão integrado 53164.

Maiores informações podem ser obtidas pelo e-mail: periciasoutroestado@planejamento.sp.gov.br

Licença médica para servidor civil do Estado de São Paulo fora do País

O órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos do servidor que se encontrar fora do país e que necessitar de licença médica deverá comunicar o DPME, para que sejam adotadas providências quanto a concessão da licença.

Do pedido encaminhado pela unidade administrativa deverá constar:

I – nome, RG e CPF do servidor;

II – relatório médico de acordo com os termos da Resolução SPG nº 09, de 12 de abril de 2016, devendo, obrigatoriamente, ser traduzido pela embaixada ou por tradutor juramentado.

Excetuam-se deste procedimento as licenças solicitadas nos termos do inciso II do artigo 193 da Lei nº 10.261/68.

A documentação e ofício deverão ser encaminhados via Sistema Sem Papel para o órgão integrado 53164 que é o código do DPME.

Devem ser seguidos os seguintes procedimentos:

  • Criar um novo documento como "expediente de atendimento";
  • Clicar em incluir documento e anexar o arquivo digitalizado como “documento capturado”;
  • Caso haja mais de um arquivo, repetir o processo de inclusão de documento capturado;
  • Tramitar para órgão integrado 53164.

Maiores informações podem ser obtidas pelo e-mail: periciasoutroestado@planejamento.sp.gov.br

Para solicitar informações ou tirar dúvidas sobre licenças médicas, entre em contato com o Departamento pelo endereço eletrônico: periciasatendimento@sp.gov.br

Acidente de trabalho


É necessário que a Unidade Administrativa do servidor acidentado encaminhe ao DPME o Processo de Acidente instaurado, via sistema SP Sem Papel, para a unidade 53164, conforme Comunicado DPME 031/2021, contendo as seguintes informações:

  1. Formulário para requerimento de enquadramento da licença para tratamento de saúde como decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, devidamente preenchido e assinado pelo servidor; (Anexo I)
  2. Relatório médico referente ao ocorrido;
  3. Formulário de Notificação de Acidente de Trabalho – NAT (Anexo II).

Informações imprescindíveis para análise do processo pelo DPME:

  1. Dia, hora e circunstâncias em que ocorreu o evento;
  2. Horário de trabalho do servidor;
  3. Freqüência do servidor no mês da referida ocorrência (com registro de entrada e de saída);
  4. Oitiva de testemunhas;
  5. Croqui constando local de residência, local de trabalho e local do acidente;
  6. Boletim de ocorrência;
  7. Exame de Corpo de Delito;
  8. Rol de atividades;
  9. Relatório médico do atendimento de urgência do dia do Acidente;
  10. Atestados e Relatórios Médicos;
  11. Cópia dos exames realizados em decorrência do acidente descrito;

Obs.: Quando se tratar de acidente biológico, devem constar ainda as providências adotadas e os exames sorológicos protocolares (da fonte e do servidor).

Processos em virtude de contaminação por COVID 19, vide Check List específico.

No despacho de encaminhamento do procedimento para constatação de acidente de trabalho/doença ocupacional ao DPME deverá constar a data da publicação das licenças para tratamento de saúde para quais pretende-se o enquadramento como Acidente de Trabalho/Doença Profissional.

Para a análise ao pedido de enquadramento da licença para tratamento de saúde em acidente de trabalho o DPME poderá solicitar outros documentos que sejam considerados necessários para sua decisão.

O servidor que necessitar manter-se em licença para tratamento de saúde em decorrência de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, deve requerer o enquadramento das licenças subsequentes, conforme Anexo III (o requerimento deve ser anexado ao processo de acidente e tramitado ao DPME).

Salientamos que no caso das unidades que não possuem acesso ao sistema Sem Papel, os pedidos devem ser enviados pelo e-mail: periciasacidentedetrabalho@sp.gov.br, sendo que os demais serão devolvidos para a devida tramitação eletrônica.

Para enquadramento de licença para tratamento de saúde em acidente de trabalho, é necessário que a Unidade Administrativa do servidor providencie a instauração de procedimento próprio, em até 10 dias da data do acidente, conforme prevê o artigo 196 da Lei nº 10.261/68.

Caso o enquadramento da licença para tratamento de saúde em acidente de trabalho seja indeferido, o servidor poderá interpor pedido de reconsideração ao Diretor do DPME.

O prazo para a interposição do pedido é de 30 dias a contar da publicação no Diário Oficial, conforme dispõe o artigo 44, do Decreto nº 29.180/88, com nova redação dada pelo Decreto nº 51.738/07.

O pedido deve ser enviado junto ao Processo de Acidente de Trabalho via Sistema SP Sem Papel para a Unidade 53164.

Salientamos que no caso das unidades que não possuem acesso ao sistema Sem Papel, os pedidos devem ser enviados pelo e-mail: periciasacidentedetrabalho@sp.gov.br, os demais serão devolvidos para a devida tramitação eletrônica.

Caso o pedido de reconsideração do enquadramento da licença para tratamento de saúde em acidente de trabalho seja indeferido, o servidor poderá interpor recurso a Subsecretaria de Gestão, no prazo de 30 dias a contar da publicação da decisão no Diário Oficial, conforme dispõe o artigo 46, do Decreto nº 29.180/88, com nova redação dada pelo Decreto nº 51.738/07.

O pedido deve ser enviado junto ao Processo de Acidente de Trabalho via Sistema SP Sem Papel para a Unidade 53562.

Salientamos que no caso das unidades que não possuem acesso ao sistema Sem Papel, os pedidos devem ser enviados pelo e-mail: periciasacidentedetrabalho@sp.gov.br, sendo que os demais serão devolvidos para a devida tramitação eletrônica.

Para solicitar informações ou tirar dúvidas sobre acidente de trabalho, entre em contato com o Departamento pelo endereço eletônico: periciasacidentedetrabalho@sp.gov.br

O servidor poderá requerer vistas ou cópias de seu prontuário junto ao DPME. A solicitação de agendamento para a obtenção das vistas deve ser encaminhada para o e-mail: prontuariosmedicos@sp.gov.br.

As vistas ou cópias somente serão disponibilizadas ao próprio servidor devidamente identificado ou a seu procurador, que deverá apresentar procuração recente (no máximo 90 dias), com fins específicos e firma reconhecida.

O servidor ou seu procurador devidamente identificados terão acesso ao prontuário médico por um período de 30 minutos, tendo em vista que existem outros agendamentos a serem atendidos.

Após a identificação dos documentos e verificação da quantidade de cópias necessárias, o servidor deverá recolher as custas devidas junto ao banco, para a obtenção das cópias, preenchendo corretamente a DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) no site: http://www.cidadao.sp.gov.br/link/?serv=304200

Os valores baseiam-se na Resolução SF 24, de 26/03/2014: R$ 0,50 (cinquenta centavos) por folha, no caso de cópia reprográfica e R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por folha no caso de digitalização.

→ Clicar em: Acessar sem me identificar -> OK (2x)
→ Selecionar: Demais receitas
→ Órgão: SEFAZ - Secretaria da Fazenda
→ Código de Receita: 8904
→ CPF: do depositante
→ Quantidade de vias: 3
→ Informações complementares: Recolhimento referente à cópia
→ Valor principal: Valor total a recolher
→ Clicar no botão Gerar Guia e dirigir-se até uma agência do Banco do Brasil.

As cópias somente serão disponibilizadas após o envio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) devidamente pago para o e-mail: prontuariosmedicos@sp.gov.br

As cópias não serão encaminhadas pelo DPME por meio eletrônico, tendo em vista o sigilo das informações, conforme previsto no parágrafo 5º, do artigo 35, do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012.

Observação: alguns usuários têm solicitado autorização para fotografar seus prontuários, com câmeras ou mesmo celulares. O DPME não se opõe a esta prática!

Reassunção


É a perícia médica para fins de retorno ao trabalho, antes do término do período de licença no qual o servidor se encontra, tendo em vista seu restabelecimento. A reassunção somente será concedida mediante a comprovação da cessação dos motivos determinantes da licença.

Não cabe pedido de reassunção no caso de licença para tratamento de saúde concedida em caráter "ex-offício".

O servidor deve solicitar ao seu médico assistente um relatório médico no qual declare sua aptidão para voltar a exercer suas funções descrevendo detalhadamente a melhora no seu quadro de saúde.

O atestado deve ser apresentado ao Órgão de Recursos Humanos da sua repartição, que expedirá uma Guia de Perícia Médica (GPM) para fins de reassunção.

O agendamento das perícias médicas para fins de reassunção deverá ser solicitado via e-mail (periciasatendimento@sp.gov.br), no qual deverá constar a seguinte documentação digitalizada:

  • Solicitação no corpo da mensagem com identificação da unidade administrativa;
  • Dados de contato do servidor: telefone e endereço de e-mail;
  • GPM manual devidamente preenchida, assinada e carimbada pela chefia responsável;
  • Atestado médico que comprova a melhora do servidor/paciente justificando a aptidão para o retorno às atividades.

 

Caso o pedido de reassunção seja indeferido, o servidor poderá interpor pedido de reconsideração ao Diretor do DPME.

O prazo para a interposição do pedido é de 30 dias a contar da publicação no Diário Oficial, conforme dispõe o artigo 44, do Decreto nº 29.180/88, com nova redação dada pelo Decreto nº 51.738/07.

O pedido deve ser enviado via Correios com Aviso de Recebimento, malote ou protocolado pessoalmente no setor de atendimento do DPME, no horário das 07h:00 às 16h:00.

Endereço: Avenida Prefeito Passos, sem número. Glicério. São Paulo - SP. CEP: 01517-020

 

Caso o pedido de reconsideração seja indeferido, o servidor poderá interpor recurso a Subsecretaria de Gestão, no prazo de 30 dias a contar da publicação da decisão no Diário Oficial, conforme dispõe o artigo 46, do Decreto nº 29.180/88, com nova redação dada pelo Decreto nº 51.738/07.

O pedido deve ser enviado via Correios com Aviso de Recebimento, malote ou protocolado pessoalmente no setor de atendimento do DPME, no horário das 07h às 16h, segunda a sexta-feira, exceto feriados.

Endereço: Avenida Prefeito Passos, sem número. Glicério. São Paulo - SP. CEP: 01517-020

 

Para solicitar informações ou tirar dúvidas sobre reassunção, entre em contato com o Departamento pelo endereço eletônico: periciasatendimento@sp.gov.br

 

Readaptação


A direção da Unidade na qual o servidor é lotado encaminhará um ofício ao Diretor do Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, solicitando a realização de perícia médica para estudo de readaptação funcional. Deve ser anexado ao pedido relatório médico que justifique a solicitação, nos moldes previstos na Resolução SPG nº 09, de 12 de abril de 2016; rol de atribuições atualizado do cargo do servidor e relatório sobre seu ambiente físico de trabalho.

Após a solicitação, o servidor será convocado, por meio de publicação em Diário Oficial.

Até que seja concluído o estudo de redaptação funcional, o servidor (não readaptado) deverá continuar solicitando licença para tratamento de saúde, caso seja necessário.

Servidores já readaptados que solicitem a reavaliação da readaptação deverão aguardar a conclusão sobre o seu pedido em exercício, ou solicitar licença para tratamento de saúde, caso seja necessário.

As perícias médicas para fins de readaptação funcional serão realizadas no DPME, localizado à Avenida Prefeito Passos, s/nº - Varzea do Carmo - Glicério - São Paulo/SP, bem como, a critério deste, pelas unidades conveniadas para a realização de perícias médicas.

No caso de concessão de readaptação temporária, o servidor será convocado pelo DPME para a reavalição pericial de sua capacidade laborativa com finalidade de manter ou cessar a readaptação funcional vigente.

Caso o servidor não atenda à convocação para a avaliação de que trata o inc. III do art. 6º da Resolução SOG 13, de 20/12/2021 e não apresente justificativa comprovada de impedimento do comparecimento por motivo de caso fortuito ou de força maior, caberá à unidade administrativa a aplicação do disposto no art. 190 da Lei 10.261-68.

Caso o pedido para estudo de readaptação funcional seja indeferido, poderá ser encaminhado ao Diretor do DPME novo pedido com novos elementos médicos que justifiquem a sua solicitação.

No caso de cessação da readaptação funcional, o servidor deverá reassumir suas atribuições no dia imediatamente subsequente à pulicação.

O servidor readaptado poderá solicitar licença para tratamento de saúde, porém, no ato da perícia deverá apresentar cópia do rol de atividades de readaptado específico do servidor, expedido pela Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde e relatório médico expedido nos termos da Resolução SPG nº 09, de 12 de abril de 2016.

Conforme prevê o parágrafo 4º do artigo 6º da Resolução SOG 13, de 20/12/2021, sempre que o superior imediato constatar dificuldades do readaptado às novas atribuições, deverá solicitar à Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde - CAAS a reavaliação do rol de atividades ou de sua condição de readaptado.

Conforme prevê o artigo 8º da Resolução SOG 13 de 20/12/2021, o servidor readaptado poderá ser nomeado para prover cargo em comissão ou ser designado para o exercício de outras funções, desde que ouvida previamente a Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde quanto à compatibilidade das novas atribuições com sua capacidade laborativa

Para solicitar informações ou tirar dúvidas sobre readaptação funcional, entre em contato com o Departamento pelo endereço eletônico: periciasreadaptacao@sp.gov.br

O servidor poderá requerer vistas ou cópias de seu prontuário junto ao DPME. A solicitação de agendamento para a obtenção das vistas deve ser encaminhada para o e-mail: prontuariosmedicos@sp.gov.br.

As vistas ou cópias somente serão disponibilizadas ao próprio servidor devidamente identificado ou a seu procurador, que deverá apresentar procuração recente (no máximo 90 dias), com fins específicos e firma reconhecida.

O servidor ou seu procurador devidamente identificados terão acesso ao prontuário médico por um período de 30 minutos, tendo em vista que existem outros agendamentos a serem atendidos.

Após a identificação dos documentos e verificação da quantidade de cópias necessárias, o servidor deverá recolher as custas devidas junto ao banco, para a obtenção das cópias, preenchendo corretamente a DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) no site: http://www.cidadao.sp.gov.br/link/?serv=304200

Os valores baseiam-se na Resolução SF 24, de 26/03/2014: R$ 0,50 (cinquenta centavos) por folha, no caso de cópia reprográfica e R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por folha no caso de digitalização.

→ Clicar em: Acessar sem me identificar -> OK (2x)
→ Selecionar: Demais receitas
→ Órgão: SEFAZ - Secretaria da Fazenda
→ Código de Receita: 8904
→ CPF: do depositante
→ Quantidade de vias: 3
→ Informações complementares: Recolhimento referente à cópia
→ Valor principal: Valor total a recolher
→ Clicar no botão Gerar Guia e dirigir-se até uma agência do Banco do Brasil.

As cópias somente serão disponibilizadas após o envio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) devidamente pago para o e-mail: prontuariosmedicos@sp.gov.br

As cópias não serão encaminhadas pelo DPME por meio eletrônico, tendo em vista o sigilo das informações, conforme previsto no parágrafo 5º, do artigo 35, do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012.

Observação: alguns usuários têm solicitado autorização para fotografar seus prontuários, com câmeras ou mesmo celulares. O DPME não se opõe a esta prática!

Aposentadoria


A direção da Unidade na qual o servidor é lotado encaminhará um oficio ao Diretor do Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, solicitando a realização de Junta Médica para estudo de aposentadoria por invalidez.

O pedido deve estar instruído com:

  • relatório médico que justifique a solicitação, nos moldes previstos na Resolução SPG nº 09, de 12 de abril de 2016;
  • cópia integral do procedimento apuratório de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, se houver.

Para a emissão do laudo de que trata o artigo 22, do Decreto nº 65.964/2021, o servidor deverá solicitar a realização de avaliação biopsicossocial junto ao DPME.

O pedido deve ser enviado pela Unidade Administrativa do interessado, via sistema Sem Papel para a unidade 53164 e deve estar instruído com os seguintes documentos:

  • Ofício da Unidade encaminhando o pedido;
  • Cópia do pedido do servidor;
  • relatório do médico assistente atual que descreva o tipo de deficiência e a expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, provável causa da deficiência e data de início.
  • Relatórios médicos anteriores;
  • exames comprobatórios recentes e anteriores;
  • cópias das receitas médicas recentes e anteriores.

Salientamos que somente serão recebidos expedientes físicos das unidades que não possuem acesso ao sistema Sem Papel, os demais serão devolvidos para a devida tramitação eletrônica.

Após a solicitação, o servidor será convocado, por meio de publicação em Diário Oficial.

No ato da perícia para fins de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, apresentar:

  • rol de atribuições do cargo do servidor;
  • relatório sobre o ambiente físico de trabalho do servidor, descrevendo as condições que impossibilitam o exercício do cargo, se for o caso;
  • carta de interdição (se houver);
  • relatório médico atual incluindo a CID-10 e exames comprobatórios (laudos e imagem) recentes com cópia para que sejam anexadas ao prontuário.

Até que seja concluído o estudo de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, o servidor deverá continuar solicitando licença para tratamento de saúde, caso seja necessário.

No ato da perícia para fins de Aposentadoria Especial do Servidor com Deficiência, apresentar:

  • relatório do médico assistente atual que descreva o tipo de deficiência e a expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, provável causa da deficiência e data de início.

As perícias médicas destinadas a comprovar a invalidez total e permanente do servidor para qualquer cargo ou função serão realizadas no DPME, localizado à Avenida Prefeito Passos, s/nº Varzea do Carmo - Glicério - São Paulo/SP.

A avaliação será realizada por Junta Médica constituída de, no mínimo, 03 (três) médicos.

Caso o pedido para estudo de aposentadoria por invalidez seja indeferido, poderá ser encaminhado ao Diretor do DPME novo pedido com novos elementos médicos que justifiquem a sua solicitação.

Quando o servidor estiver impossibilitado de se locomover, o requerimento deve conter as informações sobre onde deve ser realizada a perícia médica, especificando o endereço correto e anexar ao pedido relatório médico que comprovem a impossibilidade de locomoção e nos termos do que prevê a Resolução SPG nº 09, de 12 de abril de 2016, para análise pela Equipe Técnica de Aposentadoria.

Para solicitar informações ou tirar dúvidas sobre aposentadoria por invalidez, entre em contato com o Departamento pelo endereço eletônico: periciasaposentadoria@sp.gov.br

O servidor poderá requerer vistas ou cópias de seu prontuário junto ao DPME. A solicitação de agendamento para a obtenção das vistas deve ser encaminhada para o e-mail: prontuariosmedicos@sp.gov.br.

As vistas ou cópias somente serão disponibilizadas ao próprio servidor devidamente identificado ou a seu procurador, que deverá apresentar procuração recente (no máximo 90 dias), com fins específicos e firma reconhecida.

O servidor ou seu procurador devidamente identificados terão acesso ao prontuário médico por um período de 30 minutos, tendo em vista que existem outros agendamentos a serem atendidos.

Após a identificação dos documentos e verificação da quantidade de cópias necessárias, o servidor deverá recolher as custas devidas junto ao banco, para a obtenção das cópias, preenchendo corretamente a DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) no site: http://www.cidadao.sp.gov.br/link/?serv=304200

Os valores baseiam-se na Resolução SF 24, de 26/03/2014: R$ 0,50 (cinquenta centavos) por folha, no caso de cópia reprográfica e R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por folha no caso de digitalização.

→ Clicar em: Acessar sem me identificar -> OK (2x)
→ Selecionar: Demais receitas
→ Órgão: SEFAZ - Secretaria da Fazenda
→ Código de Receita: 8904
→ CPF: do depositante
→ Quantidade de vias: 3
→ Informações complementares: Recolhimento referente à cópia
→ Valor principal: Valor total a recolher
→ Clicar no botão Gerar Guia e dirigir-se até uma agência do Banco do Brasil.

As cópias somente serão disponibilizadas após o envio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) devidamente pago para o e-mail: prontuariosmedicos@sp.gov.br

As cópias não serão encaminhadas pelo DPME por meio eletrônico, tendo em vista o sigilo das informações, conforme previsto no parágrafo 5º, do artigo 35, do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012.

Observação: alguns usuários têm solicitado autorização para fotografar seus prontuários, com câmeras ou mesmo celulares. O DPME não se opõe a esta prática!

Adicional de Insalubridade


Trata-se de adicional concedido aos servidores da Administração Direta e Autarquias do Estado que desempenhem atividades consideradas insalubres ou desempenhem suas atividades em locais considerados insalubres.

As atividades insalubres são aquelas que podem implicar riscos à saúde do servidor.

Para solicitar o adicional de insalubridade o servidor deve requerer ao Órgão Setorial ou Subsetorial de Recursos Humanos de sua Secretaria a concessão do Adicional de Insalubridade.

O Órgão de Recursos Humanos deverá instruir o Processo de Adicional de Insalubridade com:

  • Requerimento para concessão do adicional de insalubridade;
  • Cópia do CPF;
  • Laudo de Insalubridade, com rol de atividades atualizado, devidamente preenchido, assinado pelo servidor, chefe imediato e órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos.

O envio dos processos deve ser realizado pelo sistema Sem Papel, observados os termos do Comunicado DPME nº 049, de 29/04/2021.

A unidade do servidor deverá requerer ao Departamento de Perícias Médicas do Estado a expedição de novo laudo técnico para fins de concessão do Adicional de Insalubridade, a qualquer tempo, quando:

  • ocorrer mudança de cargo ou função;
  • houver modificação significativa nas atribuições do servidor e/ou nas atividades relacionadas às rotinas de trabalho;
  • houver nova avaliação pericial modificando os graus atribuídos ao local ou atividade.

Para subsidiar a revisão do adicional de insalubridade, a unidade de Recursos Humanos deverá providenciar:

  1. Requerimento para concessão do adicional de insalubridade;
  2. Cópia do CPF;
  3. Laudo de Insalubridade, com rol de atividades atualizado, devidamente preenchido, assinado pelo servidor, chefe imediato e órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos.

O encaminhamento ao DPME deve ocorrer no prazo de até 15 dias.

O envio dos processos deve ser realizado pelo sistema Sem Papel, observados os termos do Comunicado DPME nº 049, de 29/04/2021.

No caso do servidor que vier a ser readaptado e que perceba adicional de insalubridade, a unidade deverá sempre, providenciar a revisão do referido adicional junto ao Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, nos termos do item 3.1 da Instrução UCRH 04, de 04-02-2016 e alterações.

Aplica-se o disposto na Instrução UCRH 04, de 04-02-2016 ao servidor cuja readaptação foi mantida ou cessada.

O Processo deve ser instruído conforme segue:

  1. Cópia do rol de atividades expedido pela Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde - CAAS;
  2. Cópia do CPF;
  3. Laudo de Insalubridade, devidamente preenchido, assinado pelo servidor, chefe imediato e órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos, com detalhamento das atividades a ser desempenhado pelo servidor readaptado, mencionando, obrigatoriamente, o local/setor no que o interessado desempenhará suas funções, de acordo com as restrições contidas no rol de atividades definido pela CAAS.

O envio dos processos deve ser realizado pelo sistema Sem Papel, observados os termos do Comunicado DPME nº 049, de 29/04/2021.

A cada 05 anos a unidade de Recursos Humanos deve encaminhar os processos de adicional de insalubridade ao Departamento de Perícias Médicas para reavaliação.

O Órgão de Recursos Humanos deverá instruir o Processo de Adicional de Insalubridade com:

  1. Laudo de Insalubridade, com rol de atividades atualizado, devidamente preenchido, assinado pelo servidor, chefe imediato e órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos;
  2. Cópia do CPF.

O envio dos processos deve ser realizado pelo sistema Sem Papel, observados os termos do Comunicado DPME nº 049, de 29/04/2021.

Para solicitar informações ou tirar dúvidas sobre Adicional de Insalubridade, entre em contato com o Departamento pelo endereço eletônico: periciasinsalubridade@sp.gov.br

Isenção de IR


Para solicitar perícia médica para fins de emissão de Laudo de Isenção de Imposto de Renda, o interessado deverá protocolar no DPME a seguinte documentação:

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado;
  • Relatório médico completo*;
  • Cópia da comprovação da aposentadoria ou concessão de pensão**.

*Relatório médico completo:

  • nome do interessado;
  • data de início da doença;
  • CID-10;
  • manifestações clínicas e laboratoriais que comprovem a doença.
  • Juntar a esse relatório cópia de exames recentes para acompanhamento da atividade da doença.

Observação 1: No caso de cardiopatia grave, deve constar junto ao requerimento: Grau de cardiopatia de acordo com os critérios adotados pelo NYHA; exames subsidiários comprobatórios recentes.

Observação 2: No caso de doença neoplásica, deve constar junto ao requerimento: Estadiamento atual da doença; exames subsidiários comprobatórios recentes; exame anátomo patológico / biópsia; marcadores tumorais.

**Cópia da comprovação da aposentadoria: Declaração do setor de RH da repartição do requerente onde conste atual situação funcional e qual vínculo empregatício com o Estado e comprovante da data de início da aposentação. Ex: Diário Oficial do Estado, Declaração da Secretaria da Fazenda que inclua a data de inicio da aposentação, declaração da unidade administrativa a que pertencia.
No caso de pensionista, deverá apresentar Declaração da Secretaria da Fazenda que inclua a data de inicio do benefício.

Formulários de Isenção

Legislação e Comunicados


FAZENDA E PLANEJAMENTO COMUNICADO DPME Nº 68, DE 09/08/19

A Diretora Técnica de Saúde III, do Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME, no uso das competências que lhe são atribuídas, comunica que: Considerando os casos de sarampo que têm surgido no Estado de São Paulo Considerando tratar-se de doença extremamente contagiosa As solicitações de perícias médicas para servidores infectados devem ser requisitadas pelo sistema informatizado do DPME observando os seguintes passos:

1) Mediante solicitação do servidor, o órgão de RH deverá fazer a requisição online de agendamento de perícia médica, no sistema eSisla, disponível por meio da “Área Restrita” do endereço http://periciasmedicas.gestaopublica.sp.gov.br/eSisla;

2) No menu de tarefas localizado no canto superior esquerdo da tela, o usuário do órgão de RH deverá selecionar a opção “Agendamento – Licença” e informar o CPF do servidor que requisitou a perícia médica;

3) Digitalizar e anexar ao sistema a documentação médica que indica o afastamento do servidor; Obs: O nome do arquivo não pode ultrapassar 40 posições. Devendo a extensão ser JPG ou PDF com tamanho máximo de 250 kbytes, preferencialmente sem caracteres especiais e acentuação.

4) Para concluir a solicitação o usuário do setor de RH deverá:

a) Atualizar os dados de contato do servidor e clicar em “CONFIRMAR”;

b) Preencher os dados da perícia: TIPO, PESSOA e HOSPITALAR;

c) Informar os dados do atestado, principalmente Nº DE DIAS e DATA DO ATESTADO;

d) Selecionar “ENVIAR”;

e) Selecionar “CONCLUIR”;

f) O sistema emitirá o comprovante de agendamento e deverá acompanhar as publicações em Diário Oficial. Quaisquer dúvidas entrar em contato com o DPME pelo e-mail: periciasmedicas@sp.gov.br

Consulta no Diário oficial


Para consultar as publicações referentes à sua vida funcional (incluindo os resultados de perícias realizadas pelo DPME) no Diário Oficial Eletrônico, basta colocar seu nome completo entre aspas no campo "Busca por Palavra" do site do DOE:
http://www.imesp.sp.gov.br/

Veja o exemplo abaixo:

diario oficial

Contatos do DPME


Por telefone: 11 33865002 - 11 33865004 - 1133865005, de segunda à sexta-feira, das 07h às 16h, exceto feriados.

ou por e-mail:

  1. Setor de Informações ao Público, Agendamento Fora de Base e Cancelamento de Agendamento: periciasatendimento@sp.gov.br
  2. Solicitações de Cópia e/ou Vista ao Prontuário Médico: prontuariosmedicos@sp.gov.br
  3. Informações sobre Acidente de Trabalho: periciasacidentedetrabalho@sp.gov.br
  4. Informações e requerimentos para Aposentadoria por Invalidez ou Isenção de Imposto de Renda: periciasaposentadoria@sp.gov.br
  5. Informações sobre Ingresso: periciasingresso@sp.gov.br
  6. Informações e envio de documentação para Perícia de Pessoa Com Deficiência: periciaspcd@planejamento.sp.gov.br
  7. Informações sobre Insalubridade: periciasinsalubridade@sp.gov.br
  8. Solicitações e Informações sobre Readaptação: periciasreadaptacao@sp.gov.br
  9. Informações sobre Reconsideração de Licença ao Diretor do DPME: periciasreconsideracao@sp.gov.br
  10. Solicitações e Informações sobre Recurso ao Secretário: periciasrecurso@sp.gov.br
  11. Suporte ao Sistema e-Sisla Web: periciasmedicas@sp.gov.br
  12. Solicitações e Informações sobre Perícia em Outro Estado ou País: periciasoutroestado@planejamento.sp.gov.br