Da Subsecretaria de Orçamento
Seção I
Das Atribuições Gerais
Artigo 40 – A Subsecretaria de Orçamento tem as seguintes atribuições:
I - assessorar o Secretário de Orçamento e Gestão nos assuntos relativos ao orçamento do Estado;
II – supervisionar as atividades realizadas pela Coordenadoria de Orçamento;
III – desenvolver ações articuladas com órgãos e entidades, públicos ou privados, em assuntos relacionados à gestão orçamentária;
IV - acompanhar a política econômica e financeira do Governo Federal e suas implicações no nível estadual;
V - promover ações voltadas à eficiência e à qualidade do gasto público que consubstanciem as deliberações do Comitê Gestor do Gasto Público ou que delas decorram;
VI – prestar apoio técnico às atividades realizadas pelo Comitê Gestor do Gasto Público;
VII - acompanhar a execução orçamentária do Estado;
VIII – acompanhar a execução orçamentária de projetos prioritários.

Detalhamento da Estrutura Básica
Da Subsecretaria de Orçamento
Subsecretário: Gustavo Carvalho Tapia Lira
Artigo 7º - Integra a Subsecretaria de Orçamento a Coordenadoria de Orçamento, com:
I - Departamento de Planejamento Orçamentário I;
II - Departamento de Planejamento Orçamentário II;
III - Departamento de Planejamento Orçamentário III;
IV - Departamento de Planejamento Orçamentário IV;
V - Departamento de Planejamento Orçamentário de Pessoal;
VI - Departamento de Consolidação e Normas;
VII - Núcleo de Apoio Administrativo.

COORDENADORIA DE ORÇAMENTO
Coordenadora: Yukimi Nagata
Artigo 41 – A Coordenadoria de Orçamento tem as seguintes atribuições:
I - como órgão central do Sistema de Administração Orçamentária, coordenar os assuntos relacionados à gestão orçamentária da Administração Pública Estadual, interagindo com órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público;
II - assessorar o Secretário de Orçamento e Gestão nas relações com o Poder Legislativo, no que concerne aos processos de encaminhamento, votação e aprovação das leis orçamentárias anuais;
III - definir com os órgãos da Administração Pública os parâmetros e limites de suas propostas orçamentárias, visando aos objetivos e prioridades do Governo, considerando o volume de recursos disponíveis;
IV - elaborar os projetos de lei para a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, em conformidade com os dispositivos constitucionais e legais vigentes;
V - emitir pareceres aos anteprojetos de lei que versem sobre orçamento público;
VI – acompanhar e adotar providências quanto aos aspectos orçamentários da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

DEPARTAMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO I A IV
Artigo 42 – Os Departamentos de Planejamento Orçamentário I a IV têm as seguintes atribuições:
I – analisar e acompanhar a elaboração e a execução dos orçamentos dos órgãos e entidades sob sua responsabilidade;
II – fornecer suporte na elaboração dos seguintes instrumentos orçamentários:
a) Plano Plurianual;
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) Lei Orçamentária Anual;
III – assessorar os Grupos Setoriais de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas na projeção e execução orçamentária;
IV – realizar:
a) estudos relativos a aspectos orçamentários dos órgãos e entidades sob sua responsabilidade;
b) análise de pedidos de alteração orçamentária e de autorização para firmar contratos de obras e serviços;
V – monitorar a execução orçamentária das ações do Orçamento;
VI – acompanhar:
a) a execução dos projetos prioritários;
b) as receitas vinculadas e próprias dos órgãos e entidades do Estado;
c) eventuais ajustes orçamentários solicitados aos setoriais;
VII – analisar os aspectos orçamentários das proposições oriundas da Assembleia Legislativa do Estado que envolvam órgãos e entidades sob sua responsabilidade e apresentar sugestões de correção ou vetos.

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DE PESSOAL
Diretor: Mirella Micioni
Artigo 43 – O Departamento de Planejamento Orçamentário de Pessoal tem as seguintes atribuições:
I – acompanhar:
a) a evolução e a execução dos níveis de gastos com pessoal e reflexos da Administração Pública Estadual;
b) o orçamento aprovado e a execução das metas fixadas para remuneração variável;
II – realizar estudos de tendência dos gastos anuais com despesas de pessoal da Administração Pública Estadual;
III – elaborar estimativa de custos relativos às medidas com impacto nas despesas de pessoal.

DEPARTAMENTO DE CONSOLIDAÇÃO E NORMAS
Diretor: Nelson Ferreira Simões
Artigo 44 – O Departamento de Consolidação e Normas tem as seguintes atribuições:
I – consolidar e formalizar propostas de:
a) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) Lei Orçamentária Anual;
II – compatibilizar receita e despesa nos diversos instrumentos orçamentários;
III – acompanhar o processo de apreciação legislativa dos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
IV – consolidar as alterações legislativas aprovadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual;
V – gerenciar e consolidar as alterações orçamentárias e efetuar os lançamentos no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/SP;
VI – controlar:
a) as margens orçamentárias;
b) os limites constitucionais de despesa;
VII – expedir normas e procedimentos relativos ao processo orçamentário;
VIII – gerenciar os sistemas de informações da Coordenadoria de Orçamento.